Termos de Utilização

Ao aceder e utilizar a plataforma AntiSpoof (antispoof.app), o utilizador aceita estes Termos de Utilização na sua totalidade. Se não concordar com algum destes termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

O AntiSpoof é uma ferramenta cívica de caráter gratuito que permite:

• Pesquisar números de telefone portugueses (+351) em bases de dados de spam e fraude;
• Reportar chamadas indesejadas, fraudulentas ou de spoofing de forma anónima;
• Gerar rascunhos de denúncias pré-preenchidas para submissão voluntária às autoridades competentes.

A plataforma é um instrumento auxiliar. As classificações de risco baseiam-se em dados agregados e públicos e não constituem prova legal. O utilizador é responsável pela sua decisão final.

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar a plataforma apenas para fins legítimos de proteção contra chamadas abusivas;
• Não submeter denúncias falsas ou infundadas com intuito de prejudicar terceiros;
• Não utilizar a plataforma para fins de assédio, perseguição ou difamação;
• Não tentar aceder indevidamente aos sistemas, bases de dados ou infraestrutura da plataforma;
• Não submeter conteúdo ilegal, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

O AntiSpoof é disponibilizado «tal como está» (as-is), sem garantias de qualquer tipo. Em particular:

• A plataforma não garante a exatidão, completude ou atualidade das informações sobre números de telefone;
• A plataforma não garante que um número classificado como «seguro» seja de facto legítimo;
• A plataforma não garante que as denúncias submetidas sejam processadas pelas autoridades;
• A plataforma não se responsabiliza por danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.

O código-fonte da plataforma é disponibilizado sob licença open-source. Os dados agregados de spam são de domínio público ou disponibilizados sob licenças compatíveis. A marca «AntiSpoof» e o logótipo são propriedade do projeto.

O AntiSpoof reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar o serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que tal gere direito a qualquer indemnização.

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Para questões relacionadas com estes termos: [email protected]